norma nº 40/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
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KZ PIRES DO RIO ESTADO DE Gás
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cepa FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 040/24, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diárias aos Servidores que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o 184/24, formulados pelos
servidores João Pedro de Souza Campos, Laura Camilo de Almeida e Milena Kauany
Garcia Baia, ocupantes de cargos efetivos e lotados na Secretaria Administrativa desta
Câmara Municipal, solicitando a concessão de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01
(uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de
junho de 2024, para participarem da 142 Edição do EnGITEC (Encontro Nacional do
Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação), organizado pelo Interlegis e ILB — Instituto
Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que os servidores João Pedro de Souza Campos, Laura
Camilo de Almeida e Milena Kauany Garcia Baia, preencheram integralmente o requisito
contido no artigo 1º, inciso II, primeira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pelos servidores João Pedro
de Souza Campos, Laura Camilo de Almeida e Milena Kauany Garcia Baia, os quais
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Noguei A [a
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 L
Site: Www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
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FAZENDO POR VOCÊ
atestam o comparecimento no referido encontro, conforme formulários registrados sob
os nºs 278/24, 276/24 e 277/24.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma)
diária sem pernoite a cada um dos servidores João Pedro de Souza Campos, Laura
Camilo de Almeida e Milena Kauany Garcia Baia.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 201 é 300 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 17
DE JUNHO DE 2024.
VEREADOR on ucsco MESQUITA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 17 DE JUNHO DE 2024.
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VEREADORA MARINA'MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” Regist iai
E egistrado
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira n digitalmente
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 em
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 -—— 2 ão
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
DO OO a SA CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 184/24, formulado pelos servidores
públicos efetivos João Pedro de Souza Campos, Laura Camilo de Almeida e Milena
Kauany Garcia Baia, ocupantes de cargos efetivos e lotados na Secretaria Administrativa
desta Câmara Municipal, a fim de que possam ser dispensados do registro de ponto nos
dias 03, 04, 05, 06 e 07 de junho de 2024, para participarem da 14º Edição do EnGITEC
(Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação), organizado pelo
Interlegis e ILB — Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado Federal, bem como
a concessão de diárias nos respectivos dias e a disponibilização do carro oficial deste
Poder Legislativo.
Instrui o requerimento com as comunicações do Senado Federal onde solicita a
presença dos servidores em questão.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
Inicialmente, calha ressaltar que a concessão de diárias se encontra prevista na
Resolução nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a
vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás
e dá outras providências.
Conforme prevê a aludida Resolução, a autorização de concessão de diárias se
dará em 05 (cinco) situações, todavia, in casu, cumpre-nos mencionar aquela prevista no
inciso II, do artigo 1º, do diploma legal em comento:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio, nos seguintes casos:
I-[...];
Il — Para participações em encontros, seminários, cursos, congressos
que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o desempenho de suas
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira Dl A
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 Kas
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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FAZENDO POR VOCÊ
atribuições parlamentares ou no caso de servidor, para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de suas funções;
M-[.];
Nota-se que o requerimento formulado pelos servidores se refere ao pleito de
diárias para participação em curso de aperfeiçoamento profissional, cujo objetivo é
abordar temas como projeção e transmissão em Câmaras Municipais, Licitações e
Contratos, selo de eficiência em Transparência Pública, comunicação legislativa e redes
sociais, uso integral do SAPL para otimizar a atuação parlamentar, inteligência artificial,
Lei Geral de Proteção de Dados e modernização.
Desta feita, a concessão de diárias na situação em epígrafe merece ser deferida,
pois em consonância com a Resolução nº 004/14, uma vez que a benesse auxiliará nas
despesas com alimentação e estadia.
Ante o exposto, considerando as atribuições a mim conferidas nos termos do
parágrafo único do artigo 4º, da Resolução nº 004/14 e artigo 2º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023, DEFIRO o requerimento nº 184/24 e
determino:
a) A concessão de 05 (cinco) diárias aos servidores públicos requerentes, sendo:
04 (duas) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, observados os valores
previstos no artigo 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 001/23, e desde que apresentados ao
Departamento de Recursos Humanos os comprovantes que atestem o comparecimento ao
curso, consoante disciplinado no mesmo dispositivo legal supracitado;
b) A dispensa de registro de ponto dos servidores João Pedro de Souza Campos,
Laura Camilo de Almeida e Milena Kauany Garcia Baia de suas funções nos dias
compreendidos entre 03 e 07 de junho de 2024, ficando desde já ABONADAS e
justificada as suas ausências ao expediente; am
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
O CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
c) Autorizo o uso do veículo automotor deste Poder Legislativo para que os
requerentes possam participar do curso aludido, determinando, por conseguinte, que seja
o servidor público ocupante do cargo efetivo de Motorista cientificado das datas dos
deslocamentos a que se derem as aulas presenciais.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
24 DE MAIO DE 2024.
VEREADOR rod ucisco MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 24 DE MAIO DE 2024.
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VEREADORA A MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
DECISÃO ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELO PROCURADOR JURÍDICO,
CONFORME LC 165/21 E PORTARIA 06/22.
Procurador/urídico.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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Câmara Municinal de Pires do Rio
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Formulário para solicitação de Exercício
Diária de Viagem:
2024
Nome do requisitante:
LAURA CAMILO DE ALMEIDA
Cargo/função:
CONSULTOR LEGISLATIVO - JURÍDICO
CPF: = 037.291.191-92
Data e horário de saída:
03/06/24 — 04h30
Data e horário de retorno:
I 07/06/24 — 18h00
Quant. de diárias
04 (quatro) — com pernoite
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Brasília-DF
Previsão Legal: Ato Normativo nº 002/14, de 08 de abril de 2014
Motivo da viagem
Para participar da 14º Edição do EnGITEC (Encontro Nacional do
Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação), organizado pelo
Interlegis e ILB — Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado
Federal, conforme Certificado em anexo.
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Pires do Rio, 12 de junho de 2024.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA,
Consultor Legislativo - Jurídico.
Autorizo: ;
Presidente.
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Formulário para solicitação de Exercício
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Nome do requisitante: JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS
Cargo/função: TÉCNICO LEGISLATIVO
CPF: 058.789.931-33
Data e horário de saída: | 03/06/24 — 04h30
Data e horário de retorno: | 07/06/24 — 18h00
Quant. de diárias 04 (quatro) — com pernoite
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Brasília-DF
Previsão Legal: Ato Normativo nº 002/14, de 08 de abril de 2014
Motivo da viagem Para participar da 14º Edição do EnGITEC (Encontro Nacional do
Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação), organizado pelo
Interlegis e ILB — Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado
Federal, conforme Certificado em anexo.
Pires do Rio, 12 de junho de 2023.
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Técnico Legislativo.
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PROGRAMA DO CURSO
Liga do Bem, com Patrícia Seixas - Senado Federal
Mesa redonda, com Armando Nascimento, Paulinho Fernandes, Eduardo Ishida - CM Ribeirão Preto/SP, Marcos Camargo - CM Ibiuna/SP, Lais Ba:
Brunno Ugulino - AL/PB, Rafael Sanches - CM Foz do Iguaçu/PR, André Mendonça de Moraes - CM Sinop/MT
A Tino centro do Legislativo: o exemplo da Justiça do Trabalho, com Jonatha Cardoso - TRT4
Modernização em 365 dias, com Presidente João Morales e equipe - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR
O Legislativo Inteligente é Diverso, com Stella Maria Vaz e Devair Sebastião Nunes - Comitê Permanente de Gênero - Senado Federal
ri - CM Buritama/SP, Anderson Sossela - CM Lapa/PR,
Desmistificando o uso da IA no Poder Legislativo: de onde elas vêm? do que elas se alimentam?, com Giliard Godoi - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR
Próximos passos na projeção e transmissão para Câmaras Municipais, com André Mendonça de Moraes, Carlos Henrique de Almeida, Jeferson Souza - Câmara Municipal de Sinop/MT e Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte/PA
Inteligência Artificial na Transcrição de Discursos e Pronunciamentos no Senado Federal, com Ewerton Almeida Silva - Senado Federal
Proteção de dados pessoais: o desafio da implantação da LGPD no Poder Legislativo, com Persio Henrique Barroso e James Medeiros - Senado Federal / Assembleia do Piauí
A Transformação Digital no Processo Legislativo: Utilizando 100% do SAPL para Otimizar a Atuação Parlamentar., com Roberio Rebeca - Câmara Municipal de Sapezal/MT
IA no Legislativo: a experiência da Câmara dos Deputados, com Francisco Edmundo - Câmara dos Deputados
* AIA Generativa e o Processo Legislativo, com João Lima - Senado Federal
* Compliance no Legislativo, com Flávia Jeane Ferrari - Prefeitura de Lapa/PR
* PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública, com William Gomes Pereira Junior e Volmar Bucco Junior - TCE/MT
* Panorama das Avaliações dos Portais da Transparência Pública do Poder Legislativo. E abordagem da Recomendação da cartilha “Transparência Pública” do TCE-TO na padronização do
layout do Portal da Transparência, com Arlan Marcos Lima Sousa - TCE/TO
* Selo Transparência, com Anderson Sossela - CM Lapa/PR, Marcelo Santana - ColibriGov, Josiano Meneguzzi - CM Serafina Corrêa/RS, Leonel Arbo Spinelli - CM Terra Nova do Norte/MT, Mateus Gomes -
CM Itapoá/SC, Presidente Welice Cardoso da Costa - CM Lagoa da Confusão/TO
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO
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Para verificar a autenticidade deste certificado,
acesse http://saberes.senado.leg.br/ e informe o código acima
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Câmara Municinal de Pires do Rio
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Formulário para solicitação de Exercício
Diária de Viagem:
2024
Nome do requisitante: MILENA KAUANY GARCIA BAIA
Cargo/função: TÉCNICO LEGISLATIVO
CPF: 050.713.661-69
Data e horário de saída: | 03/06/24 — 04h30
Data e horário de retorno: | 07/06/24 — 18h00
Quant. de diárias 04 (quatro) — com pernoite
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Brasília-DF
E Previsão Legal: Ato Normativo nº 002/14, de 08 de abril de 2014
Motivo da viagem Para participar da 14º Edição do EnGITEC (Encontro Nacional do
Grupo Interlegis de Tecnologia e Inovação), organizado pelo
Interlegis e ILB — Instituto Legislativo Brasileiro, ambos do Senado
Federal, conforme Certificado em anexo.
PIRES DO RIO, 12 de junho de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
a At dido Aida CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PARECER
Constata-se que, para o pagamento da diária referente aos
servidores JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS, LAURA CAMILO DE
ALMEIDA E MILENA KAUANY GARCIA BAIA, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, cumpre observar que, todos os servidores acima
citados apresentaram os requerimentos para solicitação de diárias, decisão por
parte do Departamento Jurídico autorizando a participação no evento, bem como
Certificados de participação da 14º Edição do ENGITEC, confirmando a
presença destes.
Além disso, verifica-se a obediência as normas para o
pagamento de 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite,
já que o evento foi do dia 03 a 07 de junho de 2024, sendo analisada maior
viabilidade de pernoite do que o retorno para o Município de Pires do Rio após
cada dia.
Destarte, atesta-se a regularidade deste procedimento.
Pires do Rio, 17 de junho de 2024.
Daua Como MU Abreida.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA
Controladora Interna
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
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