norma nº 4215/2024

Câmara Munisinal de sd Rio
l PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, qa. oy 4 ; j
“ CIDADE DE Negistro CEA a
PIRES DO RIO A E ET
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR
LEI Nº 4.215, DE 04 DE JUNHO DE 2024
“Promove adequação orçamentária no âmbito
do município de Pires do Rio/GO, e autoriza
abertura de Crédito Especial ao Orçamento
de 2024, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos arts. 165 8 5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, FAÇO SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
do Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, crédito especial no valor de R$
251.731,93 (duzentos e cinquenta e um mil e setecentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos) a saber:
Órgão: 03 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade: 15 — Secretaria de Cultura
Função: 13- Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 34 — Mãos que cuidam
Projeto/Atividade: 2.375 — Aplicação Recursos Lei Aldir Blanc
Fonte: 178-082 — Transferências Recursos LC 14.399/2022
Elementos:
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 29.145,34
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria
R$ 12.586,59
4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$210.000,00 Publicado no Placard da
Prefeitura
TOTAL Leio? 307012005
R$ 251.731,93
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Canheçã e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
piresdorio.go.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
AS MUNDO NOS VAMOS. MOSTRARS
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão
de excesso de arrecadação referentes às transferências concedidas pela União, com
fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022, conforme dotação orçamentária
discriminada: 1.7.1.9.99.0 — fonte de recursos 178.082.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 04 de junho de 2024.
ria Aparecida Marásco Tomazini
Prefeita
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Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 3070/2005
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO na e Seria ea
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005