norma nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 042/24, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“Concede férias regulamentares a servidora
que menciona e dá outras providências”.
- Ana Lúcia Teixeira de Araújo -
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora ANA LÚCIA TEIXEIRA
DE ARAÚJO, ocupante do cargo Efetivo de Secretária II, da Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal, relativas ao período de 2023/2024, pelo período de 30 (trinta) dias
consecutivos, iniciado em 03 de junho de 2024, devendo a servidora retornar ao serviço
no dia 03 de julho do corrente ano.
Art. 2º - Fica a Divisão de Despesas e a Divisão de Tesouraria autorizados a
proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta
Portaria por conta da dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 03 de junho de 2024.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
17 DE JUNHO DE 2024.
VEREADOR Ri GO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 17 DE JUNHO DE 2024.
(00
VEREADORA A MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira em >
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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ESULRLESISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
Registro nº:
Ele , 1
Ce io —
Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal,
NESTA. Autorizo em CS /06 [24
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Senhor Presidente:
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, servidora
pública, admitida em 05/04/1990, lotado na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal, matricula nº 002, ocupante do cargo Efetivo de
Secretária II, REQUER de V. Exº a concessão de férias regulamentares,
relativas ao exercício de 2023/2024, a partir de hoje (03 de junho) do corrente
ano.
Termos em que
Pede e aguarda
deferimento.
Pires do Rio, 03 de junho de 2024.
DA
ANA LUCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO,
Secretária II.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DI DO RIO ESTADO DE GOIÁS
sea semen CNPJ 03. 323. 23.686/0001-40 40
FAZENDO POF POR R VOCÊ
PARECER
Conforme ditames do artigo 105 da Lei Complementar nº
004/1991, todos os servidores tem direito ao gozo do período de férias,
remuneradas com 1/3 (um terço) a mais da remuneração normal, em 01 (um) só
período, nos 11 (onze) meses subsequentes à data em que tiver adquirido o
direito. Logo, constata-se que, para o usufruto das férias requerida pela servidora
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, foi juntado o documento de seu
requerimento, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, configurando assim
o período “aquisitivo”.
Diante de tais informações, contata-se a regularidade deste
procedimento, sendo que a servidora gozará de suas férias a partir do dia 03 de
junho de 2024 até 03 de julho de 2024
Ademais, informa ao Departamento de Recursos Humanos
para que sejam instruídos aos servidores a necessidade de que as férias sejam
requeridas com maior antecedência, para que haja maior organização da
Administração, isto pois, o requerimento foi realizado no dia 03 de junho,
momento que a servidora já estaria em gozo do benefício.
Pires do Rio, 20 de junho de 2024.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA
Controladora Interna
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