norma nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
meme mo ri CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 043/24, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de Auxílio-Natalidade ao
servidor que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO XXIV, DO $ 1º, DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 293/24, formulado
pelo Servidor Geraldo Rincon Júnior ocupante do cargo de provimento
comissionado de Procurador Jurídico, conforme Portaria nº 006/22, de 04 de
janeiro de 2022, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
solicitando o pagamento do auxílio-natalidade;
CONSIDERANDO que a previsão da concessão do instituto do auxílio-
natalidade se encontra no artigo 72, inciso IV, alínea “c”, e 8 7º, da Lei
Complementar nº 004/91, com a redação dada pela Lei Complementar nº 181,
de 06 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento do auxílio-natalidade ao Servidor
Geraldo Rincon Júnior.
Art. 2º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento da
despesa decorrente do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua puplicação, revogadas as
disposições em contrário. AA
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: Wwww.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
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FAZENDO POR VOCÊ
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 20 DE JUNHO DE 2024.
VEREADOR LS exscisco MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 20 DE JUNHO DE 2024,
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VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
12 Secretária.
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PARECER
Constata-se que, para o pagamento de auxílio-natalidade
referente ao servidor GERALDO RINCON JÚNIOR, foram observadas as
disposições expostas no artigo 72, inciso IV, alinea “c” e 87º da Lei
Complementar nº 004/1991, com redação dada pela Lei Complementar nº
181/2024.
Cumpre observar que, para o pagamento do benefício
mencionado há necessidade apenas da comprovação do nascimento com vida
de filho de servidora parturiente ou de cônjuge ou companheira de servidor
público.
Verifica-se que ao procedimento foi juntado requerimento
apresentado pelo servidor protocolado sob o nº 293/2024, no dia 18 de junho de
2024, bem como a juntada de Certidão de Nascimento do filho deste, Gustavo
Pinheiro Rincon, no dia 09 de junho de 2024.
Destarte, atesta-se a regularidade deste procedimento,
já que há comprovação da aquisição do direito a que se requer.
Pires do Rio, 20 de junho de 2024.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA
Controladora Interna
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