norma nº 44/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-40
“ FAZENDO POR JO POR VOCÊ —
PORTARIA Nº 044/24, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diária ao servidor que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E,
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 294/24, formulado pelo
Servidor Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite em razão da viagem realizada no dia 19 de junho de 2024, para reconduzir a
Pires do rio a servidora Laura Camilo de Almeida, que participou do Curso de Formação
em Controle Interno, promovido pelo TCM — Tribunal de Contas dos Municípios, em
Goiânia-GO;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 - Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares preencheu
integralmente o requisito contido no artigo 2º, $ 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 001, de
14 de setembro de 2023, para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
RESOLVE:
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem ae ao servidor
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." quitp
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/ 0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 201 e 300 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 20
DE JUNHO DE 2024.
VEREADOR con FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 20 DE JUNHO DE 2024.
Ads e
VEREADORA MARI MAÍTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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Câmara Municipal de Pires do Rio
Registro nº:
TUDO PELA PÁTRIA
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Nome do requisitante:
Formulário para solicitação de Exercício
Diária de Viagem:
2024
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função:
Motorista
CPE:
046.014.411-10
Data e horário de saída:
Pa
19/06/24 — 11h30
Data e horário de retorno:
19/06/24 — 16h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia-GO
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/23, de 14 de setembro de 2023.
Motivo da viagem
Para reconduzir a Pires do Rio a servidora Laura Camilo de
Almeida, que participou do Curso de Formação em Controle
Interno, no Tribunal de Contas dos Municípios.
PIRES DO RIO, 19 de junho de 2024.
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
Motorista.
Autorizo: 24 ”
Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
ciente AN 36 ao ses eres CNPJ 03. 323. 23.686/0001- so
“FAZENDO POR VOCÊ
PARECER
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23.
Ademais, cumpre observar que, o cargo do servidor
beneficiado é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, $2º do Ato
acima citado, há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que
este se deslocaria para a cidade de Goiânia, com o intuito de reconduzir a
servidora Laura Camilo de Almeida, que participava de Curso de Formação em
Controle Interno, promovido pelo TCM-GO, sem ser necessária apresentação de
demais documentações.
Além disso, verifica-se a obediência as normas para o
pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, conforme já autorizado em Decisão
Jurídica anteriormente protocolada.
Destarte, atesta-se a regularidade deste procedimento.
Pires do Rio, 20 de junho de 2024.
Aauso. torso du Almeida
LAURA CAMILO DE ALMEIDA
Controladora Interna
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
“x. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed, Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
e: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610