norma nº 45/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
codes CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 045/24, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diárias a servidora que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E,
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 295/24, formulado pela
Servidora Laura Camilo de Almeida, solicitando a concessão de 01 (uma) diária com
pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada nos dias 18 e 19
de junho de 2024 para participar do Curso de Formação em Controle Interno, realizado
pelo TCM — Tribunal de Contas dos Municípios;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Laura Camilo de Almeida preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Laura Camilo
de Almeida, os quais atestam o comparecimento no referido Depontro.
RESOLVE:
equi
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
E
e
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária com pernoite e 01 (uma)
diária sem pernoite a Servidora Laura Camilo de Almeida.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 20
DE JUNHO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 20 DE JUNHO DE 2024.
ate
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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Câmara Mnieça de Pires do Rio
TUDO PELA PárRIA
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Registro nº:
POPA
Formulário para solicitação de Exercício
Diária de Viagem:
2024
Nome do requisitante: | LAURA CAMILO DE ALMEIDA
Cargo/função: ] CONSULTOR LEGISLATIVO - JURÍDICO
CPE: [037.291.191-92
Data e horário de saída: | 18/06/24 05h15
Data e horário de retorno:
| 19/06/24 — 16h00
Quant. de diárias
solicitadas:
[or (uma) — com pernoite
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Próprio - Ida
Veículo Oficial - Volta
Destino:
=
Goiânia-GO
Previsão Legal:
Ato Normativo nº 002/14, de 08 de abril de 2014
Motivo da viagem
Para participar do Curso de Controle Interno do Tribunal de Contas
dos Municípios, conforme Declaração em anexo, conforme
Declaração em anexo.
Pires do Rio, 19 de junho de 2024.
Lousa Camilo de Abmeida
LAURA CAMILO DE ALMEIDA,
Consultor Legislativo - Jurídico.
Autorizo: go a
Presidente.
4
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
EC = DE CONTAS | SUPERINTENDÊNCIA DE ESCOLA DE CONTAS
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que LAURA CAMILO DE ALMEIDA,
aluno (a) do Curso de Formação em Controle Interno — Turma 9, compareceu
às Oficinas Presenciais referentes aos Módulos Ill (Registro e Gastos com
Pessoal), IV (Área de Pessoal — Legislação e Fiscalização) e V (Gestão Fiscal),
promovidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — na
sala de aula da Escola de Contas do TCMGO, em Goiânia - GO, nas seguintes
datas/horários:
e 18 de junho de 2024 — 8h30min às 17h30min;
e 19 de junho de 2024 — 8h30min às 11h30min.
Assinado de forma digital
RENER GUSTAVO DA: por RENER GUSTAVO DA
SILVA SILVA SOUZA:94438439191
SOUZA:94438439191 Dados: 2024.06.11 11:06:33
-0300"
Rener Gustavo da Silva Souza
Técnico de Controle Externo
——D— [WWW]
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
ad ro dr ne CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
DECISÃO
Cuida-se da Portaria n. 45 de 20 de junho de 2024 pela qual se
autoriza o pagamento de uma diária com pernoite e uma diária sem pernoite à
servidora Laura Camilo de Almeida.
Instruiu-se o procedimento com o formulário para solicitação de diária
de viagem subscrito pela postulante e pelo Presidente deste Poder Legislativo.
Além disso, encartou-se declaração emitida por Técnico de Controle
Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, atestando o
comparecimento da servidora na sala de aula da Escola de Contas do
sobredito Tribunal nos dias 18 de junho (das 8h30min às 17h30min) e 19 de
junho (das 8h30min às 11h30min).
Pois bem.
Vicejo, no tocante ao procedimento, que as disposições contidas no
Ato da Mesa Diretora n. 001/23 e na Resolução n. 004/2014 foram observados,
havendo comprovação inequívoca acerca da participação de Laura Camilo de
Almeida no Curso de Formação de Controle Interno e de seu direito ao
percebimento das discriminadas diárias.
Posto Isso, constato que o procedimento em epígrafe observou-se os
requisitos legais, encontrando-se, pois, REGULAR, não havendo óbice ao
percebimento do benefício.
Pires do Rio, 21 de junho de
PATRICK ANDRADE SILVEIRA
iretor-Geral
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
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