norma nº 4194/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
pnle5 DO RIO 
1922 • 2022 
LEI N°4.194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Define as diretrizes gerais a serem observadas na 
implantação da política de educação em escola de 
tempo integral." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da 
Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de 
Ensino de Pires do Rio/GO. 
Parágrafo Único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam 
a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer 
intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias. 
Art. 2°. A educação integral visa à formação integral do estudante independente 
do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons 
caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta possibilita a ampliação 
dos espaços e tempos disponíveis aos estudantes contribuindo assim para uma 
educação unilateral. 
§ 1°. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que 
considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, 
afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações sociais equitativas. 
§ 2°. A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima 
igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais, com atendimento diário 
aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, 
incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático 
pedagógicas, como: atividades EDUCATIVAS complementares, alimentação, passeios, 
higienização, etc. 
§ 3
0. As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a 
disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território 
em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e 
"Conheça e div culfurá de Goiás" 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
et•n° 3.070/2G06 
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.... PIRES DO RIO 
1922 2022 
culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos municipais e/ou 
entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto político-pedagógico 
Art. 3
0. A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema 
Municipal de Ensino terá como principais objetivos: 
I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os 
indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; 
II - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo 
e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; 
III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades 
procurando desenvolver habilidades para construir competências; 
IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos 
voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; 
V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; 
VI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando 
alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; 
VII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de 
metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a 
aprendizagem dos estudantes. 
Art. 4°. A Escola de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das 
escolas do sistema Municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50% das 
unidades escolares ou mais. 
Art. 5°. No Ensino Fundamental, a escola de Tempo Integral funcionará em dois 
turnos, manhã e tarde, com uma jornada de no mínimo, 35 horas semanais. 
Art. 60. Na Educação Infantil a escola em tempo integral poderá se dar de forma 
e horários corridos, a fim de atingir, obrigatoriamente, no mínimo, 7 horas diárias. 
Art. 7°. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada 
escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, 
a serem atendidos gradualmente. 
Publicado no Placard 
"Conheça e divulgue 
-Prefeitura 
ei,n° 3,070/2006 
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1922.2022 marm—Fnee
Art. 8°. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime 
de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma: 
I - Carga Horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes 
da BNCC. 
II - Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do 
currículo, com base a atender as mais diversas áreas. 
Art. 9°. As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão 
ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e 
disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes 
como: 
I - apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo 
integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; 
II - explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de 
escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica; 
III - fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral 
nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares 
da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte 
diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os 
planos de trabalho dos professores e demais profissionais; 
IV - descrever a metodologia utilizada pela escola; 
V - apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, 
matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, 
processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com 
respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle 
da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, 
aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação. 
Art. 10. A secretaria Municipal de Educação deverá criar seu projeto de educação 
Integral, o qual dará base para que as escolas construam o seu com ênfase em suas 
particularidades. 
"Conheça e ul e a cultura de Goiás" 
Publicado no Placerd rte 
Prefeitura 
ei n° 3.01270/2008 
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IRES DO RIO 
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Parágrafo Único. O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser 
aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art. 11. Cabe ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal 
política educacional, por meio da efetivação e bases legais. 
Art. 12. Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do 
Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à 
administração Pública: 
I - fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de 
Educação em Tempo Integral no Município; 
II - ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da 
Educação em Tempo Integral; 
III - assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em tempo 
Integral; 
IV - viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar 
a Educação em Tempo Integral; 
V - assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta 
da Educação em Tempo Integral; 
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Educação e Desporto: 
I - orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo 
Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a 
necessidade e a importância da Educação Integral; 
II - proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo 
Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional; 
III - assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação 
pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das 
propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada; 
IV - orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto; 
V - selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto. 
"Conheça e divul e ("J a uiIura de oiás" 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
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1922 - 2022 
Art. 14. Compete as escolas: 
I - adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de 
Educação em Tempo Integral; 
II - ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta 
Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 90 
desta Lei. 
III - apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime 
escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de 
estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos 
estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de 
recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, 
avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e 
certificação. 
IV - operacionalizar as ações do projeto in /oco, garantindo a efetivação da 
proposta e acompanhando os resultados; 
V - acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a 
educação em tempo integral; 
VI - adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que 
possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto. 
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos por resolução do Conselho Municipal 
de Educação. 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
Marasco Tomazini 
feita 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"