norma nº 174/2022

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera o Artigo 5º da Lei Complementar nº 172 de 25
de outubro de 2022 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 25 de outubro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência durante todo exercício de 2023.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2022.
Marasco Tomazini
efeita
Publicado no Placard da
Prefeltura
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”