norma nº 166/2021

Câmara Munig Í
Regis van". Ss
Ao Ple... 10 LELCOMPLEMENTAR Nº 166, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Institui o Regime de Previdência Complementar -
RPC no âmbito do Município de Pires do Rio/GO,
fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios
de Previdência Complementar, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pires do Rio/GO, o Regime de
Previdência Complementar — RPC a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no Município de Pires do Rio/GO a partir da data de início da vigência do
RPC - Regime de Previdência Complementar, de que trata esta Lei, não poderá superar
O limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º - O Município de Pires do Rio/GO é o patrocinador do plano de benefícios
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
chefe do Poder Executivo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único - A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que
Registradpalinistnesite demais atos correlatos. Na
em-S0 7 1 7202
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 3% nf Pitesido Rio | Goiás — Brasil
4000
Fone: (64) 3461740
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Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
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vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público
a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador
a plano de benefícios previdenciário administrado por entidade de previdência
complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pires do
Rio/GO aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º - Os servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço
público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC - Regime de Previdência
Complementar e seus benefícios.
$1º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS as
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pires do Rio/GO aos servidores mencionados no caput deste
artigo que tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da federação, até a
data da publicação do ato de instituição do Regime de Previdência Complementar de
que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que
exerçam a opção prevista no 8 16 do art. 40 da Constituição Federal.
82º. O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável.
83º. O Termo de Opção será o constante do Anexo Único desta Lei.
Praça Francisco Felipe Macha
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei
oferecerá Plano de Benefícios, administrado por entidade de Previdência Complementar.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º - O Plano de Benefícios, patrocinado pelo Município de Pires do Rio/GO,
ofertado aos servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que
trata o art. 1º desta Lei, será oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo
indeterminado, com entidade de Previdência Complementar, escolhida em processo
seletivo que atenda às seguintes condições:
| - Contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios;
Il - Comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios;
Ill - Demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente
a impessoalidade, publicidade e transparência;
IV - Cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das
entidades de previdência complementar.
Parágrafo único - O Município de Pires do Rio/GO poderá firmar convênio de
adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás,
em processo seletivo, e ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente ao
município, sendo dispensado dos procedimentos a que se referem o caput e os incisos
la IV deste artigo.
Art. 8º - O Plano de Benefícios Previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos
Os servidores do Município de Pires do Rio/GO de que trata o art. 3º desta Lei.
Praça Francisco Felipe Machadd - Goiás — Brasil
Art. 9º - O Município de Pires do Rio/GO somente poderá ser patrocinador de
Plano de Benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os
benefícios pagos.
$1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados desde que:
I- Assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
Il - Seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
82º. Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o Plano de
Benefícios Previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo
aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício
de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pires do
Rio/GO.
84º. O benefício de que trata o caput deste artigo, em relação aos facultativos,
auto patrocinados e aos optantes do benefício proporcional diferido, será devido a partir
da data em que se tornaria elegível ao benefício de aposentadoria no Regime Próprio de
Previdência Social, caso mantivesse a sua inscrição no plano na condição anterior, ou
da data em que for concedida a aposentadoria no RGPS, quando participante
exclusivamente desse regime.
85º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Praça Francisco Felipe Machad: és do Rio - Goiás — Brasil
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 10 - O Município de Pires do Rio/GO é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
ao Plano de Benefícios Previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação
federal, estadual e municipal, que rege a matéria, no convênio de adesão ou no contrato
e no regulamento.
81º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
82º. O Município de Pires do Rio/GO será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do
plano de benefícios.
83º. O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluída suas autarquias e
fundações, serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à
entidade que administra o plano de benefícios, nos termos da legislação aplicável à
matéria.
84º. O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de
repasse das contribuições à entidade gestora de previdência complementar, nos termos
da legislação aplicável à matéria.
Art. 11 - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento
e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já
autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
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Art. 12 - Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| - A não existência de solidariedade do Município de Pires do Rio/GO, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
Il - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
Il - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo Município;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
- O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 13 - Podem se inscrever como participantes de Plano de Benefícios os
servidores públicos titulares de cargos efetivos.
Art. 14 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
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| - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer
dos entes da federação;
HI - Optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do Plano de Benefícios.
81º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
82º. Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para o cedente subsiste a
responsabilidade do patrocinador em repassar a contribuição ao plano de benefícios, na
forma definida no regulamento do respectivo plano.
83º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 15 - Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo Plano de Benefícios de
Previdência Complementar desde a data de entrada em exercício.
$1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao Plano de Benefícios patrocinado pelo Município de
Pires do Rio/GO, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de (90) noventa dias após sua
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita
à inscrição.
82º. Na hipótese de a manifestação de que trata o $1º deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
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restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido
de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
83º. A anulação da inscrição prevista no & 1º deste artigo e a restituição prevista
no $2º deste artigo não constituem resgate.
84º. No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo
da devolução da contribuição aportada pelo participante.
85º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do Plano de
Benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pires do
Rio/GO estabelecidas em lei municipal específica, que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$1º. Os abrangidos pelo disposto no caput dos artigos 3º e 5º desta Lei, cuja
remuneração seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, poderão optar por contribuir para o respectivo Plano de
Benefícios, sem a contribuição do Patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada
no referido plano.
82º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do Plano de Benefícios ou no contrato.
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83º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano
de benefícios.
Art. 17 - O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
| - Sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social, na forma prevista
no art. 3º ou art. 5º desta Lei; e
Il - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
$1º. As contribuições do Patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão
sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a
que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
82º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no 8 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e
cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere
o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
83º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
84º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Praça Francisco Felipe Machado, nº.
Fone: (64)
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Art. 18 - A entidade de Previdência Complementar, administradora do plano de
benefícios, manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando amplo
acesso aos participantes por meio de informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou
qualquer outro meio que lhe dê ciência.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar - CAAPC em âmbito municipal, vinculado à Secretária de
Administração, com atribuições de ordem consultiva e de supervisão sobre as questões
gerais da Previdência Complementar Municipal.
Art. 20 - O Conselho de Acompanhamento da Previdência Complementar será
composto de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, designados por meio
de Decreto do Chefe do Poder Executivo, com mandato de (03) três anos, permitida uma
recondução, que deverá ter a seguinte composição:
| - Dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo chefe do Poder
Executivo;
Il - Um membro titular e respectivo suplente indicado pelo chefe do Poder
Legislativo;
Il - Dois membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela diretoria do
regime próprio de previdência social do Município;
Art. 21 - O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar - CAAPC reunir-se-á:
I- Ordinariamente, quadrimestralmente, por convocação de seu Presidente;
Il - Extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da
maioria de seus membros.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 3A-
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CIDADE DE
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Art. 22 - Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
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Previdência Complementar - CAAPC:
|- Recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do Regime
de Previdência Complementar do Município com a entidade conveniada;
Il - Supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime de
Previdência Complementar, no âmbito Municipal;
Ill - Examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o Município
e a entidade de previdência conveniada;
IV - Comunicar às autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos decorrentes de
gestão, que possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades do Regime
de Previdência Complementar;
V - Acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao Regime
de Previdência Complementar na execução do convênio;
VI - Verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos participantes e
do patrocinador à entidade de previdência complementar conveniada, podendo
comunicar aos órgãos fiscalizadores a ausência de repasse;
VII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência, utilizando para tanto a estrutura municipal;
VIII - Opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime
de Previdência Complementar do Município.
Parágrafo único - O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar deverá elaborar seu Regimento Interno.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial necessário
e restrito para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do Plano de
Benefício Previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais,
para atendimento:
|- Do custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à implantação
do plano de benefícios previdenciário;
Il - De despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
$1º. A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o caput deste
artigo constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base critérios
técnicos amplamente divulgados.
82º. O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as taxas
fixadas no regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários
não forem suficientes para supri-las.
Art. 24 - Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar os procedimentos
necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar — RPC de que
trata esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à
matéria.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 30 dias do mês de
novembro de 2021.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.