norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
pa e CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº003 , DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Suspende a eficácia da Lei Municipal
nº 3.788 de 07 de março de 2016, em
virtude de decisão judicial transitada
em julgado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 15, 8 2º, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE
LEIS, CIC ARTIGO 87, INCISO XXVII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º — Suspender a eficácia e a execução da Lei nº 3.788 de 07 de março de
2016, declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado no bojo dos
autos judiciais nº 5243896-44.8.09.0127, cujo acórdão segue anexo.
Art. 2º — Determinar que este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 25 DE JUNHO DE 2024.
Vereador RODRIGÉ FRANCISCO MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 25 DE JUNHO D
Vereadora WILS REIRA
2º Secretário
pas
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Processo:
5243896-44.2019.8.09.0127
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA PARTICULAR.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.788/16.
NULIDADE DO ATO LEGISLATIVO.
1.0s bens imóveis públicos são indisponíveis,
impenhoráveis e inalienáveis, não sujeitos à
prescrição aquisitiva ou qualquer oneração. A posse
estatal sobre esses mesmos bens é derivada
diretamente da lei, não decorrendo de elementos
próprios do direito privado.
2.Assim, a doação dos bem imóveis públicos é
considerada excepcional, sendo efetivada apenas para
atender a interesse público justificado.
3.À luz dessas premissas, é escorreito concluir no
sentido da manutenção da sentença que decretou a
nulidade da doação de bem municipal amparada em lei
cuja constitucionalidade não foi reconhecida pelo
Órgão Especial desta Corte de Justiça.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
MANTIDA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/10/2022 10:33:22
Assinado por DESEMBARGADOR ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA
Localizar pelo código: 109587605432563873232468707, no endereço: https
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