norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
“CPAZENDO POR JO POR VOCÊ —
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 00:2, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Suspende a eficácia da Lei Municipal
nº 3.636 de 30 de setembro de 2014,
em virtude de decisão judicial
transitada em julgado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 15, $ 2º, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE
LEIS, C/C ARTIGO 87, INCISO XXVII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º — Suspender a eficácia e a execução da Lei nº 3.636 de 30 de setembro de
2014, declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado no bojo dos
autos judiciais nº 5243848-85.2019.8.09.0127, cujo acórdão segue anexo.
Art. 2º — Determinar que este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 25 DE JUNHO DE 2024.
Vereador cor co MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂM
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 25 DE JUNHO DE 2024.
Vereador
22 Secretário
pas
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
Processo:
5243848-85.2019.8.09.0127
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5243848-85.2019.8.09.0127
Comarca de Pires do Rio
CÂMARA: 3º CÍVEL (CAMARACIVEL3OTJGO.JUS.BR)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RÉUS: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO E OUTRO
RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL — JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
EMENTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONADO. EDIÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.636/14 PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO E
CONSEQUENTE DOAÇÃO A PESSOA ESPECÍFICA, DETERMINADA NO
ATO LEGISLATIVO. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1. O legislador processual ressalva que os órgãos fracionários dos
Tribunais não submeterão ao plenário ou órgão especial a arguição de
inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes (artigo 949,
parágrafo único, CPC).
2. Padece de vício de inconstitucionalidade a Lei Municipal nº 3.636, de 30
de setembro de 2014, do município de Pires do Rio, editada com a
finalidade de desafetação de imóvel público para doação a pessoa
específica, sem a imprescindível justificativa do interesse público e benefício
para a coletividade, em afronta aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de não se
observar a Lei de Licitação.
3. A inobservância de preceitos legais enseja a declaração de
inconstitucionalidade incidenter tantum e a nulidade da Lei Municipal nº
3.636/14, bem como a nulidade da doação do imóvel público.
Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/10/2021 16:27:22
Assinado por ATILA NAVES AMARAL
ES Localizar pelo código: 109087695432563873212305533, no endereço: https: //projudi.tjgo.jus.br/p
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