norma nº 3636/2014

Ph DE GOIÁS
ER LEGISL, FIV
Câmara Municipal de Pires do
PAX) Entrada: 0) A
- Governo da cidade de Prefeitura MunicipakRdg;Ritescdo Rio 5,9
“Fazendo o melhor para todos. E,
Adm: 2014 a 2016 e-mail: pmpr2005(QAyahoo.com.br
LEINº 3/46 4, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
"Faz desafetação da área de terreno e doação de lotes que
menciona para a finalidade que indica, e dá outras providências
correlatas”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a desafetar área
pública, passando sua categoria de bem de uso comum para a de bem dominial, como se
segue:
I - ÁREA DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: Quadra 13,
Bairro Setor Industrial.
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar, da área de
terreno desafetada por força do artigo anterior, a Sr”. CARLA JARDIM CAIXETA —
CIRG nº 4172384 SSP/GO, CPF nº 004.980.571-19 — o Lote 05.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar, da área de
terreno desafetada por força do artigo anterior, ao Sr. VILSON DE CARVALHO
GARCIA — CIRG nº 4636021 SPT/GO, CPF nº 011.362.771-88 — o Lote 12.
Art. 4º - Fica ainda a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a doar, da área de
terreno desafetada por força do artigo anterior, a Sr”. MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA
FERREIRA — CIRG nº 3722052 - SSP/GO, CPF nº 843.554.411-72 — o Lote 16.
Art. 5º - As doações autorizadas pelo artigo anterior tem por finalidade a construção de
casa própria pelos donatários.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 30 DE
SETEMBRO DE 2014.