norma nº 4195/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ar" 
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1922 • 2022 ans=mie 
LEI N°4.195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Reserva aos candidatos(as) negros(as) 10% (dez por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos 
para provimento de cargos efetivos e empregos 
públicos, bem como processos seletivos para 
contratação temporária no âmbito da administração 
pública." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam reservadas aos candidatos(as) negros(as) 10% (dez por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos 
públicos, bem como processos seletivos para contratação temporária, no âmbito da 
administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das 
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista 
controladas pelo Município de Pires do Rio, na forma desta lei. 
§ 1°. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas 
no concurso público for igual ou superior a 3 (três). 
§ 2°. O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas 
correspondentes a cada cargo ou função prevista no edital de abertura do concurso 
público ou abertas durante todo o período de validade do concurso. 
§ 3°. Quando o número de vagas reservadas nos termos desta Lei resultar em 
fração, aplicar-se-á esta regra: 
I - se a fração for igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será 
arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e 
II - se a fração for menor do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será 
arredondado para o número inteiro imediatamente inferior. 
§ 4°. A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) constará expressamente 
dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas 
correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 
"Conheça e divulgue It ra de oiás" 
Publicado no Placard ria 
Prefeitura 
ei•n° 3.070/29p8 
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Nes. 1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922.2022 
Art. 2°. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos (as) negros (as) 
aqueles(as) que se auto declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso 
público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística — IBGE. 
Parágrafo Único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) 
candidato(a) será eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), ficará 
sujeito(a) à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após 
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art. 3°. Os(as) candidatos(as) negros(as) concorrerão concomitantemente às 
vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua 
classificação no concurso. 
§ 1°. Os (as) candidatos(as) negros(as) aprovados dentro do número de vagas 
oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento 
das vagas reservadas. 
§ 2°. Em caso de desistência e/ou impedimento de candidato(a) negro(a) 
aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a) 
posteriormente classificado(a). 
§ 3°. Na hipótese de não haver número de candidatos(as) negros(as) 
aprovados(as) suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes 
serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais 
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 
Art. 4°. A nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) respeitará os critérios 
de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas 
total e o número de vagas reservadas a candidatos(as) negros(as) e o preenchimento 
das vagas iniciar-se-á por: 
I — candidato(a) classificado(a) no sistema universal; e 
II — candidato(a) negro(a) (pretos ou pardos). 
"Conheça e divulgue a 
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PIRES DO RIO 
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Art. 5°. A Secretaria Municipal de Administração deverá providenciar Comissão 
para verificação da veracidade do pertencimento racial nos concursos públicos que 
realizarem, observados os seguintes procedimentos: 
I - a verificação deverá ser feita somente com os(as) candidatos(as) 
aprovados(as), antes de homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado 
observará o fenótipo, assim entendido o conjunto de características que constituem a 
manifestação do genótipo racial que o candidato(a) é portador(a); 
II - caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida 
do(a) candidato(a) a apresentação de documentação pública oficial, dele(a) próprio(a) e 
de seus genitores, nos quais esteja consignada cor diversa de branca, amarela ou 
indígena; 
III - a homologação e posse do(a) candidato(a) para o cargo reservado à cota 
racial somente ocorrerá após a verificação e o parecer da Comissão referida no "caput" 
deste artigo; 
IV - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos 
interpostos pelos(as) auto declarados(as) negros(as) ou por outros(as) candidatos(as), 
a Comissão de Concurso reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de 
vagas, sendo que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de 
participação do sistema universal ou sobre a exclusão do certame; e 
V - a Comissão referida no "caput" deste artigo será composta com, no mínimo, 
um representante de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o 
combate da discriminação e/ou a promoção da igualdade racial. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo 
de 10 (dez) anos. 
Parágrafo Único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem 
sido publicados antes de sua entrada em vigor. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
Maras o Tomazini 
feita 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás