norma nº 3844/2016

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
LEI Nº 3.788/16, DE 07 DE MARÇO DE 2016
“Faz a desafetação da área de terreno
e doação de lotes que menciona
para a finalidade que indica, e dá
outras providências correlatas”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a desafetar área pública,
passando sua categoria de bem de uso comum para a de bem dominial, como se segue:
I- ÁREA DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: Quadra 13, Bairro
Setor Industrial.
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, a Sr. ISABELLA SOUZA CALDEIRA - CPF nº
073959701-95 — o Lote 15.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, ao Sr. GLEIDSON DA SILVA OLIVEIRA — CPF
nº 017536591-16 — o Lote 17.
Art. 4º - Fica ainda a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de
terreno desafetada por força do artigo anterior, a Srº. FLÁVIA MARIA DOS SANTOS,
CPF nº 040272851-31- o Lote 13.
Art. 5º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, ao Sr. JOSÉ GONÇALVES FERREIRA - CPF
nº 42585791149- o Lote 14.
Art. 5º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, ao Sr. MAYKO BARROS DE AZEVEDO -CPF
nº 978920251-20- o Lote 11.
Art. 6º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, a Sr%. ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA —
CPF nº 036673611-65- o Lote 10.
Art. 7º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, ao Sr. DARCI SEBASTIÃO DA SILVA — CPF nº
228315091-49 — o Lote 07.
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e-mail: cmprQOprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
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Art. 8º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, a Sr. VIVIANE MARIA MARQUES -CPF nº
592362211-49- o Lote 09.
Art. 9º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, a Sr. CLAUDIANA ALVES DE SOUZA - CPF
nº 023529571-09- o Lote 08.
Art. 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, a Sr%. EDNA CARDOSO DA SILVA = CPF nº
002883271-01- o Lote 06.
Art. 11 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, a Sr. MARIA MADALENA FERREIRA — CPF nº
410483341-04- o Lote 03.
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, a Srº. ROSA MARLENE FERREIRA - CPF nº
3006285- o Lote 02.
Art. 13 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, da área de terreno
desafetada por força do artigo anterior, a Srà. GLEICE RITA DE SIQUEIRA — CPF nº
020984851-07- o Lote 04.
Art. 14 - As doação autorizada pelo artigo anterior tem por finalidade a construção de casa
própria pelos donatários.
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07 DE MARÇO DE
2016.
De CODORNA,
Presidente em Exercício.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, 07 DE MARÇO DE 2016.
VEREADORA AMÉLIA MÓVEIS,
12 Secretária.
*Glau/
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