norma nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
E = PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 046/24, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público
de cargo comissionado, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, E ARTIGO 73, AMBOS DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O ARTIGO 69, 8 1º,
INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/91;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 303/24,
formulado pelo Servidor Geraldo Rincon Júnior, solicitando sua exoneração, a
partir do dia 01 de julho de 2024, conforme previsão contida no artigo 69, $ 1º,
inciso | e $ 2º, da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o servidor público GERALDO RINCON JÚNIOR, ocupante
do cargo de provimento comissionado de Procurador Jurídico, lotado na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 006/22,
de 04 de janeiro de 2022, a partir de 01/07/2024, a pedido.
Art. 2º, Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo. pu”
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." c j
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP '75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br — Tel.: (64) 3461-1610
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CÂMARA MUNICIPAL DE E
ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO Ad
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FAZENDO POR VOCÊ
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Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01 de julho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 27 DE JUNHO DE 2024.
VEREADOR corso b ISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
13 Secretária.
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