norma nº 2/2022

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
RESOLUÇÃO Nº 002/22, DE 14 DE JUNHO DE 2022
“Altera os anexos |, Il e IV, da Lei Complementar nº
165/21, conforme a concessão da revisão geral anual
prevista na Lei 4.134/22.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MU NICIPAL RESOLVE:
Art. 1º. Os anexos 1, Il e IV, da Lei Complementar nº 165/21, passam a vigorar com a redação
constante nos anexos desta Resolução, de acordo com a Lei 4.134, de 19 de maio de 2022 que
“Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores efetivos ativos e inativos,
funcionários comissionados, e subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na
forma que especifica e dá outras providências”, no percentual de 12,47% (doze inteiros e quarenta e
sete centésimos por cento), ressalvados os casos dispostos no artigo 2º, desta Resolução.
Art. 2º, Para os cargos efetivos de Analista Legislativo, Auxiliar Legislativo, Consultor Legislativo —
Contábil e Jurídico, Motorista, Técnico Legislativo e para o cargo comissionado de Assessor da Mesa
Diretora, o percentual da revisão será de 4,42% (quatro inteiro e quarenta e dois centésimos por
cento), proporcional ao índice apurado em razão da data de entrada em vigor da Lei Complementar nº
165/21 até o mês de abril de 2022.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de
01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NE TO, EM 14 DE JUNHO DE 2022.
Vereador DENILSON CASTRO Vereador NENECO
Presidente Vice idente
Vereador RÓDRIGUINHO DA ÓTICA Vereadóra ZÉLIA
1º Secretário 2º Secretári