norma nº 4185/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 WriTr=r- 2022 
LEI N° 4.185, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Reconhece de Utilidade Pública a ASSDEP 
— Associação Beneficente Deus Proverá e dá 
outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública para este Município a 
Associação ASSDEP — Associação Beneficente Deus Proverá, entidade sem fins 
lucrativos, constituída sob forma de associação devidamente legalizada e em 
conformidade com os requisitos do artigo 247 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2°. O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios 
necessários ao cumprimento do estabelecido nesta lei. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2023. 
JLA À4 
Mana Aparcic1aMârasco Tomazini 
Prefeita 
E Publicado no Placard ria 
Prefeitura 
e i ° 3.070/2906 
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"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"