norma nº 3/1993

Publicado na Secretaria Administrativa
ana. Municipal de Pires do Rio,
PO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
PALÁCIO CEL. JOÃO RINCON - CX. POSTAL 39
TELEFONE: (069) 461-1130
CEP 75-200000 —- PIRES DO RIO — GOIÁS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003
"Dá nova redação ao Art. 29, inciso XI,
da Lei Orgânica do Município de Pires
do Rio.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO; ESTADO DE GOIÁS,
NOS TERMOS DO ART. 67-VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES
DO RIO:
Art. 1º - O Art. 29, inciso XI, da Lei Orgâênica do Município de Pi
res do Rio, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 — Compete ao Município:
XI - fixar condições e horário, conceder licença
para a abertura e funcionamento de estabelecimen
tos comerciais, industriais, prestadores de ser-
viços e similares, respeitada a legislação traba
lhista, e sobre eles exercer inspeção, cassando
a licença quando do descumprimento de normas le-
gais e regulamentares ;
CO Cronos O o O COCO OO nas O 0400
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica, do Município entra em vigor na
data de sua promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, revogadas
. . [4 ”
as disposições em contraria.
SALA: DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, "PLENÁRIO
VA. NETO", EM 1 NOVEMBRO DE 19930
VEREADOR w//» UIRIM Vereador
Dad:
rqfidedto / / ] Vice - Presidente