norma nº 7/1997

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
PALÁCIO CEL. JOÃO RINCON - CX. POSTAL 39
TELEFONE: (062) 46]-1130
CEP 75.200-000 — PIRES DO RIO - GOIÁS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 007, DE 9 DE JULHO DE 1997
“Altera a redação de dispositivo
da Lei Orgânica do Município”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS,
NOS TERMOS DO ART. 67-VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º - O inciso HI do parágrafo único do Art. 169 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 169 — Omissis
Parágrafo Unico — Omissis
HI — lotes com área mínima de 300m?, tendo, no mínimo, 12m de
frente.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS $; ES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES D , “PLENÁRIO
LIBÓRIO SIL ETO”, EM 9 DE JULHO DE 1997.
Vereador WA O COTRIM.
Presidente.
Vereador E, CARDOSO, Vereador Aus omes,
1º Secretário. 2º Secretário.
Vir*