norma nº 10/1999

j ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Palácio Cel. João Rincon — Cx. Postal 39
Telefone: (062) 461-1130
CEP -— 75.200-000 Pires do Rio - GO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 010
“Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município
(fixa o número de vereadores), e dá outras
providências correlatas ”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 67-VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º - O 8 3º do Art. 58 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 58 - Omissis.
Ss 3º - A Câmara Municipal é composta por 13 (treze)
vereadores.
Art. 2º — Acrescente-se ao Ato das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município o Art. 11, com a seguinte redação:
Art. 11 - O disposto no $ 3º do Art.58 desta Lei Orgânica vigora
para a Legislatura a ser eleita para o mandato subsequente ao desta.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda ao texto
da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio entra em vigor na data de sua
publicação. Hj
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NETÓ, em 22 de julho de 1999. :
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HSAR DE ALMEIDA, VEREADOR C IRO SILVA,
nte. Vice-presi
1º Secretário.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Vir/glau*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”