norma nº 4183/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4.183, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. 
"Promove adequação orçamentária no âmbito 
do Município de Pires do Rio/GO e autoriza 
abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
de 2023 no valor de R$ 305.685,25, e dá 
outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, crédito especial no valor de R$ 305.685,25 
(trezentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), 
conforme dotação abaixo identificada: 
ÕRGÃO 02— PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE 29 — Secretaria de Cultura 
FUNÇÃO 13 — Cultura 
SUB-FUNÇÃO 392 — Difusão Cultural 
PROGRAMA 34— Mãos que executam 
PROJETO/ATIVIDADE 2.358 — Aplicação Recursos Lei Paulo Gustavo 
FONTE 178-092/093— Transferências Recursos LC 195/2022 
ELEMENTO 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 14.859,00 
3.3.90.42 — Auxílios R$ 290.826,25 
Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão 
de excesso de arrecadação referentes às transferências concedidas pela União, com 
fundamento na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022, conforme dotação 
orçamentária discriminada abaixo: 
1.7.1.9.99.0.2 — fonte de recursos 178.092 e 178.093. 
Art. 3
0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2023. 
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"Conheça e- dii;ulgue a arte e a cultura de Goiás" 1 Pubticado no %card sia 
Prefeitura 
ei n° 3.1)70/2001 
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