norma nº 12/1999

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Palácio Cel. João Rincon — Cx. Postal 39
Telefone: (062) 461-1130
CEP — 75.200-000 | Pires do Rio - GO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 012/99 DE 21 DEZEMBRO DE 1999
“Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, e dá
outras providências correlatas”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 67-VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º — O Art. 18 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido
do 8 6º, com a seguinte redação:
Art. 18 — Omissis.
$ 6º - Qualquer Partido Político poderá utilizar gratuitamente e
sem nenhum impedimento os prédios públicos para a realização de
encontros, convenções congressos e simpósios mediante
comunicação prévia à autoridade competente.
vir/su*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”