norma nº 15/2004

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
(uso pe La cd
=
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0/5 /04, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
“Acrescenta $ 3º ao Art. 130,
da Lei Orgânica Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e sua mesa promulga a seguinte emenda ao texto da
Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica acrescentado & 3º ao art.130, da Lei Orgânica
Municipal, com a seguinte redação:
83º - É assegurado ao agente político municipal a percepção
do décimo terceiro salário, com base no valor integral de seu subsidio
mensal.”
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Pires do Rio, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de setembro de 2004.
Koch
mae [É RIBEIRO,
Vereador
JÚLIO AU EÇAS.
Dresidente ice-Presidente
Vereador ERLEY D 2) Vereador K
ii Secretário a
“uslicado na Secretaria Administrativa
do Câmara Municipal de Pires do Rio,
+ wero próprio,
AAA AOS o