norma nº 19/2005

ESTADO DE GOIÁS -
CÂMARA MUNIGIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 019/05, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
“Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
NOS TERMOS DO ART. 67-VI COMBINADO COM O ART. 90, AMBOS
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º - O Art. 236 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
tis Mgil bit
Art. 236 - Ficam instituídas as seguintes honrarias:
I- Comenda Cel Lino Teixeira Sampaio, Benfeitor de Pires do
Rio, outorgada a pessoa que contribua ou tenha contribuído
para o progresso do Município ou para o bem estar da
população piresina, ou que se destaque pela sua atuação nas
artes, na cultura e nos esportes, conforme definido em Lei
Complementar;
I - Título de Cidadania Piresina, outorgado a pessoa não
nascida no Município;
III - Título de Cidadão Benemérito, outorgado a pessoa nascida
no Município;
IV - Título de Mérito da Cidade de Pires do Rio, outorgado a
pessoa nascida ou não no Município.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprdprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 /
n as
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro - Palácio Cel. João Rincon
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio —- GO
de GRE . .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Vereador JÚL! EÇAS,
Presi
/
Vereador PROF. D S, Vereador JULIÃO MONTEIRÓ,
1º Secretária. / 2º Secretário.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINIST IVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Vereador PROF. DOMINGOS,
1º Secretário
Vir/glau*
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