norma nº 23/2011

Registrado as folhas -QUQu
e cia e,
ESTADO DE GOIÁS Q L!
CÂMARA MUNICIPAL DE pts
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro
» Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023, de 21 de junho de 2011
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal — relevância dimensão lotes
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS,
NOS TERMOS DO ART. 67-VI COMBINADO COM O ART. 90,
AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º - O Art. 248 da Lei Orgânica Municipal, acrescentado por
força da Emenda 09/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 248 — Os critérios estabelecidos no inciso III do Parágrafo único do
art. 169 desta Lei Orgânica, até a aprovação da Lei de Zoneamento de Pires
do Rio, poderão ser relevados, por lei, nos casos de:
I - loteamentos destinados à implantação de conjuntos habitacionais
para a população carente;
H - implantação de condomínios horizontais na zona urbana do
Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em
vigor na data de sua publicação.
Vir/*
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