norma nº 25/2013

EST'2N DE GOIÁS
PODER t LEGISLATIVO
Câmara Municipal e Pires do Rio
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO eq nº: PTE
CNPJ 03.323.686/0001-40
Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Site: www.empr.com.br
e-mail; camarapiresdorio(M gmail.com.
Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025, de 17 de abril de 2013
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica — averbação pelo Cadastro
Imobiliário de imóveis públicos alienados
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS,
NOS TERMOS DO ART. 67-VI COMBINADO COM O ART. 90,
AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º - O Art. 27 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do
$ 4º, com a seguinte redação:
$ 4º - O responsável pelo lançamento de tributos municipais anotará em
espaço próprio do Cadastro Imobiliário referente aos imóveis doados,
concedidos ou cedidos pelo Município a particular, o prazo de vencimento
para o cumprimento dos encargos da doação, concessão ou cessão, ou de
sua eventual prorrogação, findo o qual tomará as seguintes providências,
sob pena de Responsabilidade:
I — notificação do fato ao Chefe do Poder Executivo, para que este
comunique ao Cartório de Registro de Imóveis a reincorporação automática
do referido imóvel ao Patrimônio Público Municipal ($ 5º, Art. 17 desta
Lei), procedendo a averbação que se fizer necessária;
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ESTADO DE GOIÁS Entrada: dY / a OB.
Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio PER Ro ca
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro
Ya Z), Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
teca a) Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
Site: www.empr.com.br
e-mail: camarapiresdorio(M) gmail.com.
Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729.
II — cancelar lançamento de tributo incidente no imóvel para aquele
exercício fiscal, sem prejuízo da cobrança do que se acha vencido, lançado
ou não e inscrito ou não em dívida ativa;
III — oficiar à Câmara o cumprimento do estabelecido nos incisos
anteriores.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra
em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO L TO, EM 17 DE ABRIL DE 2013.
ar da Lajota,
Presidente. Vice-p
Vereador D a Garagem, Vereadora leito Gulla”s,
1º secretário. 2º secretário.
PUBLICADA no placard da Câmara Municipal de Pires do Rio, em 17
de abril de 2013.
Vir/*
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