norma nº 48/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 048/24, DE 23 DE JULHO DE 2024.
“Concede férias regulamentares a servidora
que menciona e dá outras providências”.
- Milena Kauany Garcia Baia -
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA, C/C ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE
AGOSTO DE 1991 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 267/24, formulado
pela servidora pública MILENA KAUANY GARCIA BAIA, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Técnico Legislativo, lotada na Secretaria Administrativa
desta Câmara Municipal, solicitando a concessão de férias a partir de 01 de
agosto de 2024, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste período em
abono, conforme requerido e deferido no Requerimento protocolado junto a
Secretaria Administrativa desta Casa sob o nº 267/24, de 10 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que o instituto das férias se encontra previsto nos
artigos 104, e seguintes da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991
— Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do
Rio e dá outras providências;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço)
do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO o assessoramento jurídico proferido na decisão que
reconheceu o direito a concessão das férias e conversão de abono pecuniário a
“
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” bs Is
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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servidora que menciona, atestando pela legalidade da referida benesse pelo
preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência.
RESOLVE:
Art. 1º. Concede-se férias regulamentares à servidora pública MILENA KAUANY
GARCIA BAIA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo,
lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, relativas ao período
aquisitivo 2023/2024, a partir de 01 de agosto de 2024 a 30 de agosto de 2024.
Art. 2º. O período de férias de 21 de agosto de 2024 a 30 de agosto de 2024,
será convertido em abono pecuniário.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 23 DE JULHO DE 2024.
VEREADOR rooÉ erancisco MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 23 DE JULHO DE 2024.
jot
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
12 Secretária.
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