norma nº 49/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR O POR VOCÊ —
PORTARIA Nº 049/24, DE 23 DE JULHO DE 2024.
“Altera Portaria que menciona e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA, C/C ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE
AGOSTO DE 1991 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 280/24, formulado
pela servidora pública ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Assessora Legislativo Ill, lotada na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, solicitando a alteração do período de
gozo de suas férias, com início no dia 05 de agosto de 2024, uma vez que, em
seu requerimento anterior (protocolado sob o nº 216/24), o período de gozo
estava previsto para iniciar em 03 de junho de 2024, conforme requerido e
deferido no Requerimento protocolado junto a Secretaria Administrativa desta
Casa sob o nº 280/24, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que o instituto das férias se encontra previsto nos
artigos 104, e seguintes da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991
— Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do
Rio e dá outras providências;
CONSIDERANDO o assessoramento jurídico proferido na decisão que
reconheceu o direito a alteração do período de gozo de férias a servidora que
menciona, atestando pela legalidade da referida benesse pelo preenchimento
dos requisitos exigidos pela legislação de regência. As
(A
E]
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/! 0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a Portaria nº 029/24, de 20 de maio de 2024.
Art. 2º. Fica alterado do período de gozo de férias regulamentares à servidora
pública ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Assessora Legislativo Ill, lotada na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, relativas ao período aquisitivo
2023/2024, as quais serão usufruídas a partir de 05 de agosto de 2024 até 24 de
agosto de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 23 DE JULHO DE 2024.
VEREADOR co voos MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 23 DE JULHO DE 2024.
fÁgtas
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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