norma nº 50/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-40
“ FAZENDO POR O POR VOCÊ —
PORTARIA Nº 050/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Declara Inexigível a Licitação e Autoriza a conclusão de
processo Administrativo visando a contratação de serviços
técnicos especializados de assessoria jurídica para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Pires do Rio, quanto ao
departamento de licitações e contratos, para acompanhamento
dos processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás — TCM/GO, constantes no TERMO DE
REFERÊNCIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO XXIV, DO $ 1º, DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO E EM ESPECIAL
A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021:
RESOLVE:
Art. 1º. Com base nas disposições contidas na alínea “c” do inciso Ill
do Art. 74, da Lei n. 14.133 de 1º de Abril de 2021, bem como disposto no processo de
Inexigibilidade de Licitação para contratação de ASSOLARI & ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/S, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº
04.938.776/0001-08, sediada na Avenida Olinda, nº 960, Ed. Business Tower Lozandes,
sala 1201 e 1202, Park Lozandes, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, neste ato
representada pelo seu Sócio Dr. OSVANDI R. S. ASSOLARIA, brasileiro, advogado,
inscrito na OAB/GO nº 35.277, a fim de prestar serviços técnicos especializados de
assessoria jurídica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pires do Rio,
quanto ao departamento de licitações e contratos, para acompanhamento dos
processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO,
conforme consta no termo de referência, de sua assinatura até 31/12/2024.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." Vi b e”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-40 40
“ FAZENDO POR O POR VOCÊ —
Art. 2º. A inexigibilidade de licitação aqui autorizada se limita
exclusivamente à contratação do escritório assim descrito, de sua assinatura até
31/12/2024 e pelo valor mensal de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta
reais) mensais, totalizando R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta
reais).
Art. 3º. Este ato deverá ser publicado no placar da Câmara Municipal
de Pires do Rio no prazo de 5 dias, e mantido à disposição do público em sítio eletrônico
oficial, conforme exige o parágrafo único do art. 72, da Lei 14.133/2021.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 23
DE JULHO DE 2024.
Vereador cod meio MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 23 DE JULHO DE 2024.
á A
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR
1º Secretária
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” Registrado digitalmente
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira em
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 — —d.