norma nº 51/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 051/24, DE 24 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diárias a servidora que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 331/24, formulado pela
Servidora Laura Camilo de Almeida, solicitando a concessão de 01 (uma) diária com
pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada nos dias 11 e 12
de julho de 2024 para participar do Curso de Formação em Controle Interno, realizado
pelo TCM — Tribunal de Contas dos Municípios,
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Laura Camilo de Almeida preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Laura Camilo
de Almeida, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
gu
RESOLVE:
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-40
FAZENDO POR O POR VOCÊ —
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária com pernoite e 01 (uma)
diária sem pernoite a Servidora Laura Camilo de Almeida.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 24
DE JULHO DE 2024.
/
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 24 DE JULHO DE 2024.
lp
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." Registrado digitalmente
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