norma nº 3867/2017

Ú ô Ú Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES DO RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Adm, 2017 a 2020
LEI Nº 3.867/17, DE 04 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica com o Município de Santa Cruz de Goiás
visando a Cessão de Uso de Aparelho de Raio X”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pires do Rio/Go., autorizado a:
8 1º - Celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Município de Santa Cruz
de Goiás/Go., visando a Cessão de Uso de um Conjunto de Aparelho de Raio X,
pertencente ao município de Pires do Rio/Go., que ficará disponível para uso e
compartilhamento em comum entre a população de ambos os municípios e usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS.
8 2º - Ceder o uso do conjunto de Aparelho de Raio X que ficará disponível para o
Poder Executivo de Santa Cruz de Goiás/Go., que buscará os meios necessários para
implementar o pleno funcionamento do aparelho.
Art. 2º - O Município de Pires do Rio/Go., cede o uso do aparelho, no estado em que se
encontra, sendo que as despesas de transporte, implantação e manutenção, ficarão a
encargo do Município de Santa Cruz de Goiás.
Art. 3º - O Termo de Convênio a ser celebrado faz parte integrante desta Lei, constando no
Anexo.
Art. 4º - As eventuais despesas oriundas deste convênio correrão, à conta de dotação
própria consignada no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, em 04 de maig de 0174
CLEID ARECIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal