norma nº 38/2014

Registrado as folhas 5 A
do llvro próprio,
. Em 9 009
ESTADO DE GOIÁS AL 40d yo j
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
[ TUDO PELA DATA —,
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 038, DE 19 DEFEVEREIRO DE 2014.
“Altera dispositivo à Lei Orgânica
Município” desdobro de lotes.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
NOS TERMOS DO ART. 67-V| COMBINADO COM O ART. 90,
AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º - O Art. 169 da Lei Orgânica Municipal, com a redação da Emenda
11/1999, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte
redação:
Art. 169 — omissis.
8 4º — Fica permitido o desdobro de lote, desde que a área
resultante de cada nova unidade tenha frente mínima de 6m (seis
metros) e área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados).
8 5º - As dimensões estabelecidas no parágrafo anterior não
serão consideradas nos casos de áreas de edificações
exclusivamente comerciais.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
An. 17-A - Os 884º e 5º do Art. 169 desta Lei Orgânica terão vigência
até a publicação da lei que instituir o zoneamento urbano.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(Q)prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor
na data de sua publicação.
Vereador SÍL
Presidente. Vice-Presids
Z)
Vereador DOUGLASÕA GARAGEM, Vereadorg FIDE DO GULLA'S,
1º Secretário “ Secrptária.
PUBLICADA no placard da Câmara Municipal de Pires do Rio, em 19 de fevereiro
de 2014.
glau*
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