norma nº 40/2014

Registrado as folhas. É Ou
do llvro prio
a E
ESTADO DE GOIÁS Em
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
( TUDO PELA PATA |—
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Modifica a Lei Orgânica para alterar dispositivo
- data da eleição da Mesa -”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
NOS TERMOS DO ART. 67-VI COMBINADO COM O ART. 90, AMBOS DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º - O Art. 63 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 63 — Até na última sessão ordinária do ano anterior à
terceira sessão legislativa, será realizada a eleição da Mesa Diretora para o
segundo biênio, não sendo a sessão legislativa encerrada sem a realização
da eleição. A posse dos eleitos será automaticamente em 1º de janeiro
subsequente ao ano da eleição, em sessão solene.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor
na data de sua publicaçã
SUIMAR DA LAJOTA,
Presidente.
1º Secretófi
PUBLICADA no placard da Câmara
novembro de 2014.
Vereador
glau*
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