norma nº 42/2015

Registrado as folhas
sGlvo 69
do ligo próprio, ta
ESTADO DE GOIÁS ENS A Is
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 042, DE 18 DE MAIO DE 2015.
“Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
-* NOS TERMOS DO ART. 67-Vl COMBINADO COM O ART. 90, AMBOS DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º. O 8 7º do art. 169, da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio,
com a redação que lhe deu a Emenda à Lei Orgânica n.º 39/14, de 02 de
setembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“s 7º O Poder Público Municipal poderá, mediante lei de
aprovação de loteamento, atendendo a justificado interesse público,
reduzir até 50% (cingiúenta por cento) da reserva de área institucional
mediante contrapartida equivalente em obras de infraestrutura no
perímetro urbano, a ser realizada pelo loteador em local definido na
aprovação.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
PROMULGAÇÃO, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
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Vereador ANTÔNIO CoD RNA,
| Vice-Presidente.
| J
Vereador IVO jo
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