norma nº 3861/2017

U o 0 Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
| R ES D 1 E IO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
LEI Nº 3.861/17, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza subvenção ao CEPROH - Centro de
Promoção Humana - PROJETO EDUCAR
PARA A VIDA no exercício de 2017 e dá
outras providências ”,
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida no ano de 2017 subvenção social ao CEPROH — PROJETO
EDUCAR PARA A VIDA, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
destinada ao custeio e à manutenção das suas atividades.
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2017.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
em 29 de março de 2017.
CLEID AREGIDA VELOSO DA COSTA
PREFEITA MUNICIPAL
ÁS
DOUGLAS doa ESRODRIGUES
SECRETÁRIO DE mM Ã