norma nº 45/2018

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio —- GO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 045, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
NOS TERMOS DO ART. 67-V| COMBINADO COM O ART. 90, AMBOS DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º. O Art. 201 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido do 8 5º, com a
seguinte redação:
“Art.201 — omissis.
8 5º - As pessoas idosas e as portadoras de necessidades
especiais terão prioridade no serviço de transporte e encaminhamento
para atendimento em unidades de saúde de outros Municípios, com
direito a acompanhante,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
“LIBÓRIO SILVA NETO”, EM 24 DE ABRIL DE 2018.
IS, BISA N CARNEIRO,
e-Pre idente.
/ DAU4/A ams
Vereadora VORÉNA DO VOLEI, Verêador TAN
12 Secretária. 2º Secretário.
PUBLICADA NO PLACARD DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
24 DE ABRIL DE 2018. E Le E
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Veresdé LORENA DO VOLEI,
12 Secretária.
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