norma nº 3854/2017

U ô 0 Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES D RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Adm. 2047 à 2020
LEI Nº 3.854/17, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
"Dispõe sobre a doação de combustível
que especifica, dando as providências
correlatas.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada, durante o ano letivo de 2017, a doação de 1.500 (mil
e quinhentos) litros de combustível - diesel, por mês, pelo período de 11 (onze)
meses, de fevereiro a dezembro de 2017, aos alunos residentes e domiciliados
no Município de Pires do Rio — Go., que estiverem devidamente matriculados
em quaisquer Instituições de Ensino Superior em Nível Técnico nos municípios
de Ipameri-Go. e Catalão-Go.
Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei terá como única e exclusiva
finalidade o fornecimento de combustível — Diesel, para viabilizar o transporte
de alunos universitários, a partir do Município de Pires do Rio até a Instituição
de Ensino Superior das cidades mencionadas no Art. 1º em viagem de ida e
volta, a qual corresponde ao trajeto de 240 km (duzentos e quarenta
quilômetros) diários.
Art. 3º - A entrega do combustível Diesel a ser doado, se dará conforme a
necessidade de abastecimento do veículo utilizado pelos donatários
universitários, durante o ano de 2017.
Art. 4º - As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária prevista no Orçamento vigente no exercício de 2017
Parágrafo Único - O abastecimento será de responsabilidade da
Associação dos Universitários Usuários do Transporte Viário Pires do
Rio/Catalão/Pires do Rio, ASSUNUTV, inscrita no CNPJ sob o nº
20.843.380/0001-33, igualmente responsável pela prestação de contas da
ajuda de que trata esta lei.
8 S 0 Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES D RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (04) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02 DE
MARÇO DE 2017.
PARECIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal
DOUGLAS GO IGUES
Secretário de Gestão e Planejamento
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