norma nº 47/2021

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 047, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo e a
Publicação das Sessões da Comissão de Licitação
(8$ 14 ao 18 do Art. 43 da LOM)”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
NOS TERMOS DO ART. 67-VI COMBINADO COM O ART. 90, AMBOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, . )
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PIRES DO RIO:
Art. 1º - O Art. 43 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar dos parágrafos
I4a 18, com a seguinte redação:
“Art. 43 - Omissis
$ 14 — Os Poderes Legislativo e Executivo deste Município transmitirão em tempo
real (online), via rede mundial de computadores (internet), as licitações que promoverem,
gravando cada sessão em áudio e vídeo, disponibilizando ao público os arquivos para
consulta.
$ 15 — O arquivo gravado conterá todas as fases dos procedimentos licitatórios,
desde a abertura dos envelopes.
8 16 — Cada sessão, gravada na integra, ficará disponível na página (site) oficial de
cada um dos Poderes e também nas redes sociais que mantenham,
S1I7-A gravação estará disponível no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas,
contado após o encerramento da sessão de licitação.
$ 18 — As providências dos 88 4a 17 não impedem o acesso público aos arquivos
da documentação pelo meio físico.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLEN “LIBÓRIO SILVA NETO”,
EM 27 DE [7220
Vereador NILSON CASTRO, r NENEGO, *
Presiden!
Vereador” RODRIGUINHO DA ÓTICA,
1º Secretário. glau*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E À CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(Dprionet.com br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418