norma nº 50/2021

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 050, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
“Acrescenta o art. 142-A e 142-B, e seus parágrafos e
incisos à Lei Orgânica no Município, que tratam sobre as
Emendas Impositivas”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NOS TERMOS DO ART. 67-Vi COMBINADO COM O ART. 90, AMBOS DA LEi
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PIRES DO RIO:
Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida do artigo 142-A com a
seguinte redação:
“Art. 142-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei
orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste
artigo, serão de execução obrigatória.
$ 1º, As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 2º, A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para
fins do cumprimento do inciso I do 8 2º do art. 198 da Constituição
da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
8 3º. É obrigatória à execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação definidos
na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição da
República.
$ 4º, Considera equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
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e-mail: cmpr(dprionet.com.br de ) 3461-1610, q e 3461-5418
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8 5º, As programações orçamentárias previstas no 8 1º deste artigo,
não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de
ordem técnica, na forma do 8 6º deste artigo.
8 6º, No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da
despesa que integre a programação, na forma do $ 3º, deste artigo,
serão adotadas as seguintes despesas:
I - até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
Il — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento
da programação cujo impedimento seja insuperável;
HI - até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no
inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo,
nos termos previstos na lei orçamentária:
a) Após o prazo previsto no inciso IV do 8 6º, as programações
orçamentárias previstas no $ 3º não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do 8 6º.
b)Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no $ 3º deste
artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
c) Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante
previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
Art, 142-B. Não constitui causa para impedimento técnico:
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[ Tudo PELA párita |.
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira, observado o disposto no $ 3º do inciso
IV deste artigo;
Il - o óbice que possa ser sandado mediante
procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do
órgão de execução; ou,
II - a alegação de insuficiência do valor da programação,
salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do
montante necessário para a execução da programação impositiva.
Art. 22, A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, P S/LIBÓ ILVA NETO”,
EM 05 DE OUTUBRO 2021.
Ea a
Vereador sent castRO, N
Presidente.
Vereador R) UÍNHO DA ÓTICA, ANHETE,
1º SECretário.
º Secretário.
glau*
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