norma nº 51/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-4 40
FAZENDO POR VOCÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 051/24, DE 22 DE MARÇO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59,
CAPUT DA [LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, VI COMBINADO COM O ARTIGO 90,
AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA
AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º — Altera-se a redação do artigo 59, caput, da Lei Orgânica do Município de
Pires do Rio:
“Art. 59 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 02 de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.”
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NETO, EM 22 DE MARÇO DE 2024.
Vereador RODRÍGUINHO DA ÓTICA Vereador WANDERIAY DO MOTO TAXI
Presidente Vice-Presidente
doa AA
Vereadora MARINA DA FARMÁCIA Vereador
1º Secretária 2º Secretário
PUBLICADA no placar da Câmara Municipal de Pires do Rio, em 22 de março de
2024.
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Vereadora MARINA DA FARMÁCIA
12 Secretária
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
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CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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