norma nº 4181/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Et
1922 2022
022 09
514/93
LEI Nº 4.181, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. J% do
“Autoriza a doação de um veículo que
especifica, para a Instituição Adventista Central
Brasileira de Educação e Assistência Social
(AME+), e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL (AME+), inscrita no CNPJ sob o nº 60.833.910/0176-67, com
sede na Rua João Mariano Ribeiro, s/nº, bairro Tancredo Neves, Pires do Rio/GO, UM
AUTOMÓVEL - MICROÔNIBUS IVECO, ANO/MODELO 2014, PLACA ONZ-9719,
CHASSI Nº 932L68C01E8461958, COR AMARELA.
Art. 2º. As despesas decorrentes da transferência do veículo junto ao DETRAN-
GO ficam a cargo do Donatário.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes de possíveis infrações de trânsito
são de responsabilidade do Doador, até a data da transmissão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2023.
arasto Tomazini
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Maria Aparecid
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Publicado no Placard de
Prefeitura
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”
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