norma nº 3848/2017

& o 0 Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES DO RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
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Adm; 2027 à 2020
LEI Nº 3.848/17, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“Concede Subvenção Social ao Centro Espírita Luz da
Humanidade no exercício de 2017 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2016, subvenção social ao Centro Espírita Luz
da Humanidade, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao
custeio e a mnutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta lei será de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu montante,
cada parcela será no valor de de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2017.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos fmanceiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DA PREFEITA M
2017.
ICIPAL/DE PIRES DO RIO, em 02 de janeiro de
CLEIDE APARÉCIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal