norma nº 3849/2017

& o J Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES DO RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
i O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
LEI Nº 3.849/17, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“Autoriza Subvenção à AIPAISS no exercício de 2017 e dá
outras providências”,
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2017, subvenção social à
ASSOCIAÇÃO DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO ANIMAL PARA INTERAÇÃO
SOCIAL SAUDÁVEL - AIPAISS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.092.003/0001-41, na
forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e à mnutenção das
suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), repassada em parcelas mensais, iniciando-se em Janeiro, até totalizar em Dezembro
do mesmo ano o seu montante, cada parcela no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e
cinquenta reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro
de 2017.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUN
2017.
CIPAL DE PIRES DO RIO, em 02 de janeiro de
CLEIDE APÁRECIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal
E
DEZ