norma nº 52/2024

Z
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNP) 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 052/24, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
Concede férias regulares ao servidor que
menciona e dá outras providências — João
Pedro de Souza Campos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 15, $ 1º, XXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, C/C
ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991:
CONSIDERANDO o Requerimento protocolado em 1º de agosto de 2024
nesta Casa sob o n. 342/24, formulado pelo servidor público JOÃO PEDRO DE
SOUZA CAMPOS, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, que solicita a
concessão de férias a partir de 09 de setembro de 2024, bem como a conversão
de 10 (dez) dias deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, que defere
integralmente o Requerimento n. 342/24;
RESOLVE:
Art. 1º — Concede-se férias regulamentares ao servidor público JOÃO PEDRO
DE SOUZA CAMPOS, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. A (Acad
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira É
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
e ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, relativas ao
período aquisitivo 2022/2023, entre 09 de setembro a 08 de outubro de 2024.
Art. 2º— O período de férias de 29 de setembro de 2024 a 08 de outubro de 2024
será convertido em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dá-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 09 DE AGOSTO DE 2024.
Ver. con aca MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO EM 09 DE AGOSTO DE 2024.
fio
Ver*. MARINA MATTÔS DE AGUIAR
1º Secretária
Go livro próprio.
Em
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
TT