norma nº 53/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO Eleriotedems
PORTARIA Nº 053/24, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diária ao servidor que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, CIC
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E,
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 353/24, formulado pelo
Servidor Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite em razão da viagem realizada no dia 07 de agosto de 2024, para conduzir o
Vereador Rodrigo Francisco Mesquita — Presidente da Câmara Municipal, para
participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fermandes Tavares preencheu
integralmente o requisito contido no artigo 2º, & 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 001, de
14 de setembro de 2023, para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pemoite ao servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
; PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
E qE<
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 09
DE AGOSTO DE 2024.
VEREADOR ao a NcISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 09 DE AGOSTO DE 2024.
Agron
VEREADORA clégpui OS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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