norma nº 54/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE gol Ás
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PORTARIA Nº 054/24, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diárias ao Vereador que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO
DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 359/24, formulado pelo
Vereador Rodrigo Francisco Mesquita, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite em razão de viagem realizada no dia 07 de agosto de 2024, para participar de
reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás, em Goiânia — Go.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº
004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Rodrigo Francisco Mesquita preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso Il, primeira figura, da Resolução 004/14
para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do Ato da
Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereado Rodrigo Francisco
Mesquita, os quais atestam o comparecimento na referida reunião.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira ,
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 JeA
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 09 DE
AGOSTO DE 2024.
VEREADOR WANDER| LUIS DA SILVA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
Água
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
DO RIO, EM 09 DE AGOSTO DE 2024.
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