norma nº 55/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 055/24, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
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Concede férias regulares à servidora que
menciona e dá outras providências — Leidiana
Pasquewitti Gomes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
15, 8 1º, XXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, C/C ARTIGO 105, DA
LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991:
CONSIDERANDO o Requerimento protocolado em 09 de agosto de 2024
nesta Casa sob o n. 360/24, formulado pela servidora pública LEIDIANA
PASQUEWITTI GOMES, lotada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
e ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, que solicita a
concessão de férias a partir de 02 de setembro de 2024, bem como a conversão de
10 (dez) dias deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto a
partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio e
dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que
lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, que defere
integralmente o Requerimento n. 360/24;
RESOLVE:
Art. 1º — Conceder férias regulamentares à servidora pública LEIDIANA
PASQUEWITTI GOMES, lotada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
LA
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CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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CÂMARA MUNICIPAL DE E STADO DE col Ás
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
e ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, relativas ao
período aquisitivo 2023/2024, entre 02 de setembro a 1º de outubro de 2024.
Art. 2º — O período de férias de 22 de setembro de 2024 a 1º de outubro de 2024
será convertido em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 13
DE AGOSTO DE 2024.
Ver. RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO EM 13 DE AGOSTO DE 2024.
Verº. MARINA OS DE AGUIAR
1º Secretária
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