norma nº 3891/2017

wir4111 
Prefeitura Municipal de 
PIRES DO RIO 
M, O17,2O2O 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
LEI N° 3.891/17, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017. 
"Altera a Lei n° 3.843, de 20 de dezembro de 2016 que 
Aprovou o Loteamento Residencial Dr. Celso Inocêncio de 
Oliveira Júnior, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
°Art. 1°. Altera-se a Lei n° 3.843 de dezembro de 2016 que aprovou o loteamento 'Residencial Dr. 
Celso lnocêncio de Oliveira Júnior', localizado no perímetro urbano desta cidade, com área, 
limites, rumos, divisas e confrontações constantes da matrícula n° 14.858, Livro 160, folhas 
186F/189V do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e inscrita no Cadastro Imobiliário 
Municipal, pertencente a Pires do Rio Empreendimentos SPE Ltda, inscrita no CNPJ n° 
22.790.712/0001-94, visando a correção de erros materiais na elaboração do projeto 
autorizante, suprindo as divergências encontradas, assim constituído doravante as 
seguintes metragens: 
- Área total: 69.272,00m2 (100%); 
- Área Útil: 41.162,26m2; 
- Área Particular: 447,13m2; 
- Área Pública: 7.444,81m2 (10,7%); 
014Área Verde: 4.030,44m2; 
- Sistema Viário: 16.127,79m2; 
- N° de Quadras: 10 quadras; 
- N° de Lotes: 127 lotes 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e mantidas as demais cominações legais impostas na Lei. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio-GO, em 25 de outubro de 2017. 
Cleide parecida Veloso da Costa 
refeita do Município 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES MI RIO 
C'NPJ 03 323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, ri' 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP 75,200-000 Pire.s do Rio - GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 050 117, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 
"Altera a Lei n°3.843 de 20 de dezembro de 2016 que 
Aprovou o Loteamento Residencial Dr. Celso Inocênclo de 
Oliveira Júnior, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Altera-se a Lei n'' 3.843 de dezembro de 2016 que aprovou o loteamento 
'Residencial Dr. Celso Inocêncio de Oliveira júnior', localizado no perímetro urbano desta. 
cidade, com área, limites, rumos, divisas e confrontações constantes da matrícula n" 
14.858, Livro 160, folhas 186F/189V do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e 
inscrita no Cadastro Imobiliário Municipal, pertencente a Pires do Rio Empreendimentos 
SPE Ltda, inscrita no C.NP1 sob o n° 22.790.712-0001-94, visando a correção de 
erros materiais na elaboração do projeto autorizante, suprindo as 
divergências encontradas, assim constituído doravante as seguintes 
metragens: 
Área Total: 69.272,00m2 (100%) 
Área Útil: 41.162,26m2
Área Particular: 447,13m2
Área Pública: 7.444,81m2 (10,7%) 
Área Verde: 4.030,44 m2
Sistema Viário: 16.127,79 m2
1\1° de Quadras: 10 quadras; 
N" de Lotes: 127 Lotes 
An. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, e mantidas as demais cominações legais impostas na Lei. 
SALA DAS SESSÕES D CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBORIO SILVA NETO" M 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
Vereadora IA MÓVEIS, 
P sidente. 
VÃádoratO 'REA DO VOLEI, 
1 a Secretária. 
glau* 
LlAN CARNEIRO, 
Vice-Presidente. 
Vere 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
• ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx, Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: ctnprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE 
PARECER N° (:)0 117 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 064/17, de autoria 
do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 3.843, de 20 de dezembro de 
2016 que 'Aprovou o Loteamento Residencial Dr. Celso lnocêncio de 
Oliveira' e dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 1 \ DE OUTUBRO DE 2017. 
Vereador NEN ECO, 
Relator. Membro. 
/glau" 
RENA DO VO 
Presidente. 
MORAES, 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgorionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
CNP,' 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° Cjk0 /17 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n" 064/17, de autoria 
do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 3.843, de 20 de dezembro de 
2016 que 'Aprovou o Loteamento Residencial Dr. Celso Inocêncio de 
Oliveira' e dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM DE OUTUBRO DE 2017. 
Verea 
ígiau* 
Vereador ENILSON DE CASTRO, 
Presidente. 
Vereadora IRMÃ ILIDIA, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.coíri.br 'Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES RO RIO 
CNP.1 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprgprionet.com,br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° OC4 117 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n°064/17, de autoria 
do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 3.843, de 20 de dezembro de 
2016 que 'Aprovou o Loteamento Residencial Dr. Celso Inocência de 
Oliveira' e dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM jq DE 
OUTUBRO DE 2017. 
Vereador PRJ 
Relato-r 
Glau* 
IZÃO, 
P ésidente. 
Veread LIAN CARNEIRO, 
embro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprÜprionet.corn.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418