norma nº 4178/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES PO RIO 
1922 - 2022 
LEI N2 4.178, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar no Orçamento de 
2023, na forma que especifica e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos 
do art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal n° 4.320/64, Créditos Adicionais de 
Natureza Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da execução 
orçamentária do exercício de 2023 no valor de R$ 4.635.000,00 (quatro milhões, 
seiscentos e trinta e cinco mil reais), visando atender as ações abaixo discriminadas, 
inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova 
Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente. 
ÕRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO 9.010— CONTRIBUIÇÃO AO RPPS 
NATUREZA 3.1.91.13 
FICHA 134 
FONTE 100 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.080.000,00 
ÕRGÃO 05— FMS PIRES DO RIO 
AÇÃO 9.004 — CONTRIBUIÇÃO AO RPPS 
NATUREZA 3.1.91.13 
FICHA 298 
FONTE 102 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.295.000,00 
ÕRGÃO 09— FME PIRES DO RIO 
AÇÃO 2.239 — MANUT. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
NATUREZA 3.1.91.13 
FICHA 535 
FONTE 101 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.260.000,00 
Art. 2°. Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, será 
utilizado recursos provenientes de: 
a) Da anulação total/parcial das dotações abaixo descriminadas no valor de R$ 
787.000,00 (setecentos e oitenta e sete mil re 
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2-362Éjg,22._ 
Nas. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
ÓRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO 1.132— REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL 
NATUREZA 4.4.90.51 
FICHA 143 
FONTE 100 
VALOR ANULAÇÃO R$ 300.000,00 
ÓRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO 1.133 — CONSTRUÇÃO DE HELIPONTO 
NATUREZA 4.4.90.51 
FICHA 144 
FONTE 100 
VALOR ANULAÇÃO R$ 50.000,00 
ÓRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO 2.173— MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 
NATUREZA 3.3.90.39 
FICHA 177 
FONTE 100 
VALOR ANULAÇAO R$ 127.000,00 
ÓRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL 
A ÃO 2.177— MANUT. VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 
NATUREZA 3.3.90.39 
FICHA 180 
FONTE 100 
VALOR ANULAÇÃO R$ 75.000,00 
ÓRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO 1.132 — CONST. GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS 
NATUREZA 4.4.90.51 
FICHA 182 
FONTE 100 
VALOR ANULAÇÃO R$ 235.000,00 
b) Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, no 
valor de R$ 3.848.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais). 
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, AOS 23 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
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Prefeita Publicado no Flac:rri 
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"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"