norma nº 56/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 056/24, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Concede férias regulares ao servidor que
menciona e dá outras providências — Laura
Camilo de Almeida.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
15, 8 1º, XXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, C/C ARTIGO 105, DA
LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991:
CONSIDERANDO o Recurso protocolado em 09 de julho de 2024 nesta
Casa sob o n. 310/24, formulado pela servidora pública LAURA CAMILO DE
ALMEIDA, lotada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e ocupante do
cargo de provimento efetivo de Consultor Legislativo — Jurídico, que solicita a
concessão de férias a partir de 19 de agosto de 2024, bem como a conversão de
10 (dez) dias deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto a
partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio e
dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO que, em casos excepcionais, as férias poderão ser
concedidas em dois períodos.
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, que dá
provimento ao Recurso n. 310/24:
RESOLVE: [fps
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CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
Art. 1º — CONCEDER férias regulamentares à servidora pública LAURA CAMILO
DE ALMEIDA, lotada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e
ocupante do cargo de provimento efetivo de Consultor Legislativo — Jurídico,
relativas ao período aquisitivo 2022/2023, em dois períodos, quais sejam: o 1º
período de 19 de agosto de 2024 a 28 agosto de 2024 e o segundo período de 23
de setembro de 2024 a 02 de outubro de 2024.
Art. 2º - O período de férias de 03 de outubro de 2024 a 12 de outubro de 2024
será convertido em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
13 DE AGOSTO DE 2024.
Ver. comeco MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO EM 13 DE AGOSTO DE 2024.
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Vera. MARINA DE AGUIAR
1º Secretária
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